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Tribunal Constitucional valida eleições gerais

20 de Setembro de 2012, 08:31

O Tribunal Constitucional validou ontem as eleições gerais de 31 de Agosto e os resultados constantes na acta de apuramento nacional aprovada pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE). O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, declarou ontem, após a conclusão do contencioso eleitoral, que as eleições gerais “foram livres, transparentes, universais e justas, nos termos previstos pela Constituição da República e pela Lei”.

“De acordo com a Lei Orgânica sobre as Eleições e a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional compete ao Tribunal Constitucional apreciar e pronunciar-se em última instância sobre a regularidade e a validade das eleições. Não existindo reclamações eleitorais pendentes, nem decisões por executar referentes a recontagens ou repetição de actos de votação, o Tribunal Constitucional declara que as eleições de 31 de Agosto foram livres, transparentes, universais e justas”, sublinhou, lendo a sua declaração.

Rui Ferreira declarou que o Presidente, o Vice-Presidente da República e os deputados eleitos devem ser investidos nas respectivas funções. O presidente do Tribunal Constitucional, ao falar dos recursos do contencioso eleitoral, apresentados pela UNITA, PRS e CASA-CE, sublinhou que a decisão transitou automaticamente em julgado e, por isso, “é inapelável”.

Decisão do Tribunal

O plenário do Tribunal Constitucional decidiu ontem com um voto de vencido julgar improcedente o recurso do contencioso eleitoral apresentado pela UNITA.

O partido, no recurso apresentado ao tribunal, fez referência às verbas para a campanha eleitoral e aos órgãos de informação, mas o Tribunal não se pronunciou sobre estas matérias porque “a sua apreciação não cabe na delimitação do objecto de recurso”.

A UNITA referiu ainda a publicação e exposição de cadernos eleitorais. O Tribunal Constitucional fundamenta que dos autos não se vislumbraram situações de falta de cadernos eleitorais, mas apenas atrasos na sua localização em algumas assembleias de voto. “Não tendo sido o caso, não assiste razão ao recorrente, na medida em que os eleitores inscritos nos respectivos cadernos exerceram o seu direito de voto nas mesas correspondentes”, acentuou Rui Ferreira.

Quanto à contagem física das actas de apuramentos provinciais e nacional, o Tribunal Constitucional não deu provimento a esta alegação, por entender que a lei exige que a contagem física seja feita ao nível de cada mesa de voto e que tanto ao nível provincial como nacional faz-se apenas a contagem das actas consolidadas.

Credenciamento

A UNITA alegou no recurso o não credenciamento de mais de metade dos delegados de lista. O Tribunal diz que constatou que “o recorrente teve delegados de lista credenciados em 97 por cento das mesas de voto”, não tendo tido apenas delegados suficientes para cobrirem a totalidade das mesas em cinco províncias: Kwanza-Norte, Cunene, Lunda-Norte, Malange e Namibe.

De acordo com o boletim informativo do Tribunal Constitucional, a UNITA fez também referência às mesas que se mantiveram abertas até às 15 horas do dia 1 de Setembro de 2012. O Tribunal Constitucional, esclarece, que não ficou provado nos autos que houve assembleias de voto no município do Cazenga abertas até ao dia 1 de Setembro de 2012. O partido UNITA fala ainda do acesso dos mandatários de lista dos partidos políticos e coligações de partidos ao Centro de Escrutínio da Província de Luanda, o que o Tribunal Constitucional deu como não provado que tenham sido violados direitos da mandatária da UNITA.

A UNITA fala, igualmente, de cidadãos eleitores vindos de Ponta Negra (República do Congo), com boletins de voto preenchidos com a cruz no n.º 2, mas o tribunal esclarece que “não percebeu em que situação teve o recorrente acesso aos boletins de voto que juntou e quais as razões que o levaram a não solicitar a intervenção das autoridades policiais competentes para suster a alegada irregularidade” e considerou que esses boletins “não fazem prova de exercício ilegal do direito de voto por parte de eventuais eleitores vindos do exterior”.

A UNITA fala também em exercício de voto por parte de cidadãos estrangeiros. Em resposta, o Tribunal diz que não conseguiu identificar, em concreto, “qual o nexo de causalidade entre os documentos de identificação dos três cidadãos estrangeiros e os cartões de eleitor alegadamente titulados por estes mesmos cidadãos”, pelo que rejeitou a alegação.

O mandatário da UNITA para as eleições gerais, José Pedro Catchiungo, disse à imprensa que a UNITA vai apresentar à Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC) provas de corrupção eleitoral durante a campanha.

“Houve violação em alguns órgãos de defesa e por isso a UNITA vai pedir ao Tribunal Militar para esclarecer em que qualidade oficiais superiores no activo estão autorizados por lei a participar na campanha eleitoral”, afirmou José Catchiungo.

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