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UNITA, CASA-CE e PRS têm um dia para apresentar recurso

14 de Setembro de 2012, 13:03

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional (TC), Miguel Correia afirmou ontem, quinta-feira em Luanda, que segundo a lei, depois de publicados os resultados eleitorais pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), os partidos políticos têm a legitimidade de proceder as reclamações que entenderem convenientes.

Segundo o magistrado que falava à imprensa sobre o prazo para dar entrada na secretaria do TC das suas contra-alegações, os partidos políticos e coligações de partido têm 48 horas para interpor os recursos contenciosos.

Assim sendo, explicou que o tribunal depois de receber as peças processuais com as componentes de provas, o juízo vai apreciar e “para efeitos da observância do princípio do contraditório deverá notificar a CNE, que deverá se pronunciar num horizonte temporal idêntico”, acrescentou.

Depois de dados todos os passos acima referidos, frisou, o TC terá 72 horas para tomar a decisão definitiva.

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