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CNE tem uma semana para decidir sobre eventuais reclamações

10 de Setembro de 2012, 08:47

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e o Tribunal Constitucional têm o prazo de sete dias para decidir sobre eventuais reclamações e recursos dos partidos políticos que não concordem com os resultados definitivos das eleições. O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raúl Araújo explicou que caso as reclamações apresentadas pelos partidos sejam julgadas improcedentes pela Comissão Nacional Eleitoral, os partidos ou coligações de partidos devem recorrer ao Tribunal Constitucional, que em 72 horas deve divulgar a sua decisão.

“É a Comissão Nacional Eleitoral quem decide sobre essas reclamações, e os partidos políticos têm depois um prazo estabelecido pela lei de que, não concordando com a decisão, têm a possibilidade de recorrer da sua decisão junto do Tribunal Constitucional, que tem um prazo máximo de 72 horas para decidir sobre eventuais recursos interpostos pelos partidos e coligações de partidos concorrentes”, explicou.

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