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Aberto cartório notarial para reclamação eleitoral

09 de Setembro de 2012, 10:34

O 2º Cartório Notarial da Comarca de Luanda, no bairro Catambor, distrito da Maianga, está aberto desde ontem, até às 14 horas de hoje, para, a título excepcional, proceder ao reconhecimento de eventuais requerimentos dos partidos políticos e coligações que pretendam reclamar de irregularidades verificadas durante a votação e no apuramento parcial ou nacional dos resultados das eleições gerais de 31 de Agosto.

Uma nota do gabinete da ministra da Justiça indica que este medida visa assegurar o efectivo exercício do direito à impugnação dos partidos políticos e coligações de partidos concorrentes ao pleito eleitoral, nos termos da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

O reconhecimento dos requerimentos, sublinha o documento, é totalmente gratuito. A reclamação junto da Comissão Nacional Eleitoral e  o recurso contencioso junto do Tribunal Constitucional, acrescenta,  também estão isentos de custas judiciais, nos termos do que dispõe o artigo 159º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

O Ministério da Justiça refere ainda que, com esta medida, o Executivo angolano dá cumprimento ao dever de colaboração, previsto no artigo 152.º da Lei das Eleições, contribuindo para a “concretização dos actos eleitorais e para assegurar a transparência do processo eleitoral, através do afastamento de quaisquer obstáculos às eventuais impugnações dos partidos políticos e coligações”.

Os resultados oficiais definitivos das eleições gerais de 31 de Agosto foram divulgados na sexta-feira pelo presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), juiz conselheiro André da Silva Neto.

O MPLA foi declarado vencedor das eleições, com 71,84 por cento do total de votos, e o seu cabeça de lista, José Eduardo dos Santos, proclamado Presidente da República. Manuel Vicente, número dois na lista de deputados do partido, é Vice-Presidente da República. Os resultados indicam que o MPLA fica representado no próximo Parlamento com 175 deputados, a UNITA com 32, a CASA-CE com oito, o PRS com três e a FNLA com dois.

Cartório devolveu dinheiro

O Segundo Cartório Notarial da Comarca de Luanda já devolveu os valores monetários recebidos dos partidos e coligações de partidos que se candidataram às eleições gerais de 31 de Agosto, informou ontem, em Luanda, o director nacional dos Cartórios e Notariados, Claudino Filipe.

Em declarações à Radiodifusão Nacional de Angola (RNA), Claudino Filipe esclareceu que por altura da legalização dos partidos e coligações junto do Tribunal Constitucional, para a sua participação nas últimas eleições, três formações políticas pagaram as custas judiciais dos requerimentos, facto que contraria o estipulado no artigo 159.º da Lei Orgânica sobre as Eleições. O n.º 4 da norma estabelece que “o processo é isento de custas judiciais e tem prioridade sobre o restante expediente do Tribunal”. O director nacional dos Cartórios e Notariados não mencionou os partidos em causa.

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